Projeto aprovado na área de setor público em 2013

26/12/2013 - 14:51  

• Criação de municípios

A Câmara aprovou regras mais rígidas para a criação, fusão ou incorporação de municípios. Elas constavam do Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado. A regulamentação é determinada pela Constituição, entretanto, o projeto foi vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff.

O texto estipulava critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participaria toda a população, tanto da parte que quer se separar quanto da restante.

Os procedimentos deveriam ser realizados entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes e começariam com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar.

Requisitos mínimos deveriam ser cumpridos pelo município a ser criado e por aquele que já existe. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deveriam ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros.

Antes do plebiscito, seria realizado um estudo de viabilidade com três vertentes: econômico-financeira; político-administrativa; e socioambiental e urbana.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli