PEC proíbe União de delegar serviços sem previsão de custeio a estados e municípios
23/07/2012 - 16:11
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O autor da proposta considera “inaceitável, o que já se tornou praxe, que a União delegue serviços a estados e municípios, mas não lhes garanta os recursos financeiros necessários à sua execução”.
Segundo ele, “além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática aprofunda a dependência dos estados e municípios de repasses discricionários da União”.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo
