Projeto inclui leilão virtual e pregão eletrônico nas competências do leiloeiro

17/04/2012 - 12:09  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5657/09, do Senado, que inclui o leilão virtual e o pregão eletrônico (feitos por meio da internet) entre as competências do leiloeiro.

O projeto altera o Decreto 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro. O decreto estabelece que compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, de tudo que forem encarregados, por autorização de seus donos por alvará judicial.

A proposta acrescenta a expressão “inclusive por meio da rede mundial de computadores” logo após “dentro de suas casas ou fora delas”.

O objetivo é deixar claro que a expressão “fora de suas casas” não se limita a ambiente físico, mas se refere também ao ambiente virtual (internet).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/WS