Finanças facilita repasse de recursos para município em emergência

03/11/2009 - 19:31  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (28) proposta que isenta municípios em situação de emergência ou calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência financeira que não decorre de determinação constitucional).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) aos projetos de lei complementar (PLPs) 249/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), e 290/08, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Os projetos suspendem o pagamento de dívidas e dispensam a comprovação de regularidade quanto aos débitos e prestações de contas dos entes da Federação em estado de calamidade pública ou situação de emergência.

De acordo com o substitutivo, o benefício vai durar enquanto a situação persistir e desde que as transferências se destinem a ações de defesa civil. Pelo PLP 249, a suspensão deveria ocorrer durante todo o período de vigência da emergência ou da calamidade e nos 80 dias subseqüentes.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

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Reportagem - Oscar Telles/SR

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