Projeto obriga órgãos públicos a identificar beneficiário de cheque

26/06/2009 - 08:10  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4882/09, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que obriga todos os órgãos da administração pública das três esferas (federal, estadual e municipal) a identificar, nos pagamentos feitos com cheque, o nome e os dados do beneficiário.

Segundo o texto, o nome do beneficiário deve ser escrito de forma legível, e a identificação completa deve ser colocada no verso. O descumprimento da exigência é enquadrado como crime de responsabilidade, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, civis ou penais.

De acordo com Ribamar Alves, o uso de cheques nominais facilita o rastreamento das ordens de pagamento emitidas pelos órgãos públicos e coíbe o desvio de dinheiro público.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
TCU cria rede de controle da administração pública
Comissão aprova regras mais rígidas para a publicidade oficial
Temer anuncia cortes nas despesas e transparência nos gastos
Proposta proíbe saque com cartão de crédito corporativo

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br