Projeto transfere funcionário de ex-território para administração

05/05/2009 - 12:02  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4754/09, que obriga a União a transferir para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores dos municípios do ex-território do Amapá admitidos e em atividade no período de 1943 a 1990. A proposta é de autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).

Na prática, a transferência garante aos então servidores do território do Amapá todos os direitos e vantagens recebidos pelos servidores públicos federais. O PL 4754 autoriza o Executivo a abrir um crédito extraordinário no orçamento federal para cobrir os custos com o pagamento de eventuais direitos trabalhistas devidos.

Regulamentação
A proposta regulamenta a Constituição Federal, que em 1998 reconheceu o direito dos servidores municipais dos ex-territórios de Amapá e Roraima de serem transferidos para o quadro em extinção da administração federal.

Segundo a emenda, a transferência deveria ocorrer na data de criação do estado - nos dois casos, o dia 1º de janeiro de 1991. Mas por falta de regulamentação, isso nunca ocorreu, como explicou a deputada Janete Capiberibe.

Para dar rapidez à transferência, o projeto determina que a lei seja regulamentada por um decreto presidencial até três meses após a sua sanção. Se esse prazo não for respeitado, a passagem dos servidores para o quadro em extinção será automática.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

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