Câmara arquiva projeto que graduaria tarifas aeroportuárias

23/12/2008 - 09:17  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na terça-feira (16) o Projeto de Lei 3421/08, do Senado, que autorizaria a gradação das tarifas aeroportuárias e aeronáuticas, conforme o grau de saturação de cada aeroporto, tendo em vista a época do ano e o horário dos serviços. A proposta, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.

O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária tanto do projeto como das emendas da Comissão de Viação e Transportes. Ele explica que o projeto acarreta renúncia de receita para a União, pois implica na extinção do adicional de 50% sobre as tarifas aeroportuárias, previsto na Lei 6.009/73, e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea das telecomunicações, referidas no Decreto-Lei 1.896.

"A proposição também não foi instruída com as informações preliminares exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: a estimativa da renúncia de receita, as medidas de compensação ou a comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias", resume o parecer do relator.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos

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