Projeto amplia exigências para concessão de crédito rural
01/08/2008 - 08:01
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3312/08, que exige a apresentação de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e da Previdência Social, da declaração de bens e de comprovação do cumprimento da legislação ambiental para obtenção de crédito rural em bancos públicos ou privados. A proposta, do deputado Beto Faro (PT-PA), altera o artigo 37 da Lei 4.829/65, que institui o crédito rural.
Desde 1º de julho de 2008, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) condiciona a concessão de crédito para atividades em áreas de floresta à apresentação de licença ambiental. O projeto transforma a resolução em lei.
Beto Faro afirma que o objetivo do projeto é atualizar a lei do crédito rural, já que, na década de 60, quando foi aprovada, não se imaginava a gravidade da atual crise ambiental.
Tramitação Reportagem - Adriana Resende/WS
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Colaboração - Vicente Melo
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