Finanças aprova criação de cargos no TRT do Rio

14/12/2007 - 10:31  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 972/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulariza 224 cargos em comissão e 694 funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ). Esses cargos e funções haviam sido criados por atos administrativos do próprio TRT, o que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a Constituição, cabe ao TST propor ao Legislativo a criação, a transformação e a extinção de cargos e funções públicas nos tribunais regionais do Trabalho.

A Comissão de Finanças e Tributação analisou apenas a adequação financeira e orçamentária do projeto. O relator da matéria na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), destacou que o projeto é compatível com os dados do Plano Plurianual (PPA) e a legislação orçamentária. Segundo o TST, a proposta não acarretará aumento de despesa, pois regulariza uma situação já existente.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Noéli Nobre

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