Trabalho aprova participação de autoridade em defesa

30/11/2007 - 14:43  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6072/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que autoriza presidente da República, governadores, prefeitos, ministros e secretários estaduais e municipais a intervirem, como assistentes dos advogados de defesa, em processos judiciais relativos a atos de sua gestão, exceto os de competência da Justiça Eleitoral.

A proposição atribui ainda responsabilidade à administração pública pela defesa em juízo desses agentes públicos, nos processos em que figurem como réus ou litisconsortes passivos, mesmo que já não exerçam mais o cargo.

O relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), recomendou a aprovação da proposta. Ele observou que, em alguns casos, o valor da causa é tão elevado que os honorários advocatícios podem suplantar em muito a soma de tudo o que o agente público tenha recebido pelo exercício do cargo.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

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