Projeto autoriza prefeituras a ajudar pequeno produtor

16/10/2007 - 13:34  

O Projeto de Lei 1027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), exclui dos casos de improbidade administrativa a cessão do uso de veículos, máquinas e equipamentos públicos e de servidores para prestar apoio a pequenos produtores rurais cooperados. A proposta muda a Lei 8.429/92, que estabelece das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O projeto permite que o agente público ceda aos pequenos produtores rurais, quando solicitado por associações ou cooperativas, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, e também o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceirizados, sem incorrer em crime de enriquecimento ilícito.

Rigor excessivo
Segundo Colatto, a legislação vigente peca pelo rigor excessivo, o que dificulta a ajuda das prefeituras a pequenos produtores rurais. "É notória a importância do apoio das prefeituras aos pequenos produtores, em obras de pequeno vulto", diz o deputado. Ele lembra que essas obras têm um impacto positivo na economia municipal e acabam revertendo em aumento de arrecadação e empregos, evitando o êxodo rural, por exemplo. "As regiões de economia rural familiar estão se ressentindo da falta de auxílio nas atividades tradicionalmente executadas pelo poder público local, como a abertura de estradas e fossas, e principalmente a terraplenagem de áreas, como as destinadas a aviários, chiqueiros e paióis de armazenamento", afirma o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos

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