TV estatal poderá transmitir jogos gratuitamente

26/01/2004 - 18:31  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática está analisando o PL 1878/03, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional. Pelo texto, os clubes, associações, federações e confederações, disponibilizarão espaço físico nos clubes e estádios, para as emissoras educativas estatais realizarem as transmissões.
Atualmente algumas redes de comunicação adquirem a exclusividade de exibição de eventos para que as outras emissoras não os veiculem, atendendo a interesses comerciais. Estudos revelam que foram exibidos apenas 30% dos jogos do campeonato brasileiro de futebol de 2002 em sistema aberto e 50% nas TVs por assinatura.

FIM DE PRIVILÉGIOS
A Constituição estabelece que "os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio". Por isso, Duarte considera inaceitável que a veiculação de programações esportivas seja objeto de privilégio de determinadas redes de comunicação. "A situação constitui flagrante abuso do poder econômico e nítida discriminação da população de menor poder aquisitivo, que não tem condições financeiras de contar com o serviço de TV a cabo", ressalta o parlamentar.
O relator da matéria, deputado Adelor Vieira (PMDB-SC), apresentou parecer favorável com emendas. Vieira amplia o direito de transmissão para todas as emissoras estatais e não somente para as educativas. Assim, todas as emissoras educativas, incluindo aquelas sob a responsabilidade de universidades e de fundações e, não somente aquelas operadas pela União e pelos Estados, Distrito Federal e municípios poderão transmitir os eventos esportivos, sem custos de comercialização de direitos de imagem.

EMISSORAS EDUCATIVAS
A legislação em vigor (Decreto Lei 238/67) define como televisão educativa aquela que não tem caráter comercial, sendo proibida a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, como tramita em regime conclusivo pelas comissões, se aprovado, segue para o Senado.

Reportagem - Fernanda Pimentel
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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