LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
Entre outros itens, a LDO:
- Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;
- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
| Tramitação no Congresso Nacional | Estado do item |
|---|---|
| Notas Técnicas e Informativos Conjuntos | Em Andamento |
| Proposta do Poder Executivo | Em Andamento |
