Requerido pela da deputada Flávia Morais (PDT/GO) - REQ 232/2017, o seminário foi uma ação conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), de Legislação Participativa (CLP) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) que contou com a participação de deputados, representantes de municípios, empresários e catadores.

Dentre os relatos apresentados, o juiz de direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias, Adalberto Carim Antônio, apresentou o trabalho feito pela Vara em Manaus, onde foi implantado um sistema de postos de coleta que recolhem materiais provenientes da coleta seletiva. Para a medida, são feitas campanhas de conscientização sobre a necessidade dos moradores colaborarem com a de seleção do lixo. A principal forma utilizada são cartilhas de histórias. “A gente resolveu quadrinizar. Cada cartilha trata de uma lei ambiental diferente, como por exemplo a importância da água. É a maneira que conseguimos encontrar pra estimular a cidadania ambiental”, explica Adalberto sobre a metodologia. O juiz relata que “quando a gente começou esse trabalho, a gente percebeu que a lei ambiental é mal compreendida, mal percebida” então “a ideia da gente era de uma maneira muito simples, muito assimilável, socializar, democratizar o conteúdo ambiental”.

A dificuldade em compreensão do conteúdo e execução das recomendações também foi apontada pela representante da Confederação Nacional dos Municípios, Cláudia Lins. Ela relatou que a falta de capacidade técnica para entendimento tanto do que é necessário ser feito como para propor medidas, e limitações orçamentárias, fazem com que municípios não consigam atender às demandas da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Fica extremamente difícil hoje a gente atender essa lei por conta da diferença regional e a diferença de cada município, do corte, das condições financeiras e técnicas”, explica, e reforça a importância da comunicação em todo o processo. “É uma lei para o desenvolvimento sustentável, por isso, a estratégia de comunicação é eficiente pra atingir o principal objetivo dela”, conclui.

A representante do Distrito Federal no Movimento Nacional de Catadores, Aline Sousa, aponta que o cumprimento da lei seria mais efetivo se houvesse uma fiscalização constante nas esferas federal e local. E levanta a questão de que é necessário elaborar políticas para inclusão dos catadores no processo. “Se amanhã eu fechar o lixão [da Estrutural, cidade do DF] e não profissionalizar, direcionar aquelas pessoas que estão ali para fazer um curso, eu não vou estar fazendo a inclusão socioprodutiva desses catadores. Ou dar uma bolsa... Isso não é garantir a inclusão socioprodutiva”, aponta. E explica que a maneira correta seria “garantir a continuidade do trabalho de forma digna, e com inclusão.”

Um consenso foi percebido ao fim do Seminário, que a busca para soluções e melhoria de implantação da Lei deve ser discutida com todos os envolvidos no processo: deputados, gestores públicos, empresários e catadores. O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), vice-presidente da CLP, explica que há intenção em auxiliar nos pontos para cumprimento efetivo da 12.305. “Se a política nacional for cumprida conforme ela é dita, seguindo os seus planos, fazendo a inclusão socioprodutiva dos catadores que atuam nesse setor, é de grande valia pra gente e para toda a sociedade”, reforça.

Nesse sentido a participante Lívia Maria Dias, representante da Saneamento de Goiás – SANEAGO, destaca que a lista de responsabilidades municipais é enorme, que grande parte dos municípios brasileiros não possuem recursos para atender suas obrigações e que falta regulamentação da Lei de Resíduos Sólidos para melhor definir o papel dos Estados, afirmando que com tantos desafios “a mudança é um fórum constante”.

A deputada Flávia Morais aponta que, baseando-se no conteúdo e relatos de municípios, deve haver a regulamentação da Lei e, que a discussão sobre o assunto, é de grande importância para a CTASP, “para ajudar, apoiar, subsidiar as nossas relatorias, o nosso acompanhamento e os nossos debates sobre o assunto”, finaliza a deputada que também preside a Comissão de Legislação Participativa.

Assista na íntegra:

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por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappi e assessorias