A proposta, apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), permite, entre outras medidas, que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto.

Também regulamenta o trabalho intermitente, no qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado, e retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Mudanças
O representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Admilson Moura dos Santos, defendeu mudanças em relação à previsão de regulamentação do trabalho intermitente e a possibilidade de homologação da rescisão contratual sem a participação do sindicato.

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Para Santos, a rescisão de contrato de trabalho e os cálculos do que a empresa deve ao trabalhador não são fáceis de fazer. “A proposta acaba com a checagem que é feita hoje. Isso pode fazer com que o trabalhador aceite pactuar qualquer coisa para receber o seu direito”, alertou.

A proposta também regulamenta o trabalho intermitente, no qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. Segundo o relator, a medida vai levar para a formalidade o trabalhador intermitente, que trabalha esporadicamente, uma, duas ou três vezes por semana. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

O representante do Ministério do Trabalho defende limites para esse tipo de contratação. “Se permitirmos a intermitência sem controle em todas as áreas, como serviços, corremos o risco de desregular o mercado de trabalho”, disse Santos. “Na França, por exemplo, só é permitido em trabalhos com sazonalidade comprovada. Na Itália é preciso acordo coletivo”, exemplificou.

O trabalho intermitente também foi criticado pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, representante do Ministério Público do Trabalho.

“O contrato intermitente faz o trabalhador não ter qualquer previsão a respeito de seu horário de trabalho e da sua remuneração. Um empregado pode ficar à disposição de uma loja no shopping o dia todo e ser chamado apenas nos horários de maior movimento. E isso não aumenta a quantidade de emprego, como foi verificado no caso de grande rede de fast food recentemente”, ressaltou o convidado.

Carlos Eduardo apontou a necessidade de salvaguardas também em relação à previsão de trabalho fora do ambiente da empresa (teletrabalho). “Não há qualquer controle a respeito da jornada de trabalho. Assim como outras modalidades previstas no projeto, isso pode levar ao subemprego”, disse.

Centrais sindicais representadas no debate também criticaram a proposta e apontaram que ela fere direitos dos trabalhadores. “O que está acontecendo é um ataque monstruoso aos direitos do povo. Isso não é uma reforma trabalhista. É um ataque aos direitos do povo. O projeto destrói o papel da justiça do Trabalho, que servirá apenas para chancelar acordos”, ressaltou Paulo Vinícius da Silva, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Modernização da legislação
O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o justificar o substitutivo que apresentou na semana passada, afirmou que o projeto não retira direitos dos trabalhadores e defendeu a modernização da legislação para se adequar às necessidades atuais do mercado de trabalho.

Ele estima que somente um dos pontos da proposta, a regulamentação do trabalho por período, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos – apenas na área de serviços, em bares e restaurantes.

Rogério Marinho argumenta ainda que a proposta vai gerar empregos ao dar segurança jurídica ao empregador. “Em nosso país, além do excesso de normas trabalhistas, elas são muito rígidas. E essa rigidez, por sua vez, provoca um alto grau de insegurança jurídica na contratação do trabalhador, fazendo com que, primeiro, o empregador tenha receio de contratar a mão de obra e, depois, que investimentos importantíssimos para o crescimento do país sejam direcionados a outros países”, disse.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker

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