Notícias 2014

  • Projeto tipifica a conduta de assédio psicológico
    Projeto de lei (PL 7490/14) que tramita na Câmara dos Deputados tipifica a conduta do assédio psicológico. A proposta pretende preencher uma lacuna da Lei Maria da Penha (11.340/06), que protege as mulheres contra a violência no ambiente familiar. O PL deve entrar em debate este ano na Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Proposta prevê atendimento domiciliar para idosos
    Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria o Serviço de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio. De acordo com o Projeto de Lei 7852/14, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), o objetivo é assegurar, na própria residência do idoso, o atendimento às necessidades da vida diária que não puderem ser asseguradas por familiares. O PL deve entrar na pauta da CSSF deste ano.
  • Projeto exige CPF e registro biométrico de beneficiários de programas sociais
    O Projeto de Lei 7702/14 obriga os beneficiários de programas sociais do governo federal a apresentar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para receber o pagamento. Além disso, torna obrigatório o registro biométrico – nos moldes do que ocorre na Justiça Eleitoral – para participar dos programas. O PL deve ser analisado pela CSSF em 2015.
  • PL quer ampliar o Bolsa Família com pagamentos para saúde e creche
    O deputado Jânio Natal (PRP-BA) é autor de um projeto de lei (PL 7720/14) que amplia o Programa Bolsa Família, criando o Bolsa Saúde no valor de R$ 100 reais mensais por família, e o Bolsa Creche no valor de R$ 60 mensais por criança com idade entre 0 e 3 anos. A CSSF deve analisar o Projeto este ano.
  • Proposta desobriga sindicato de tirar novo CNJP para oferecer plano de saúde
    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados deve analisar em 2015 o Projeto de Lei 7664/14, que desobriga fundações, sindicatos e associações que operam planos privados de assistência à saúde de fazer um Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) só para essa atividade.
  • Projeto cria suplementação de renda para trabalhador com deficiência
    Pessoas com deficiência podem vir a contar com suplementação de renda enquanto estiverem empregadas ou exercerem atividade empreendedora ou autônoma. Pelo Projeto de Lei 7049/14, que pode ser analisado em 2015 pela Comissão de Seguridade Social e Família, o auxílio será de, pelo menos, meio salário mínimo. Caso o beneficiário necessite do auxílio de terceiros, o valor será pago em dobro. A CSSF é presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Comissão aprova exigência de carteira adequada para aluno canhoto ou com deficiência
    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7109/14, do Senado, que obriga todas as escolas de educação básica e as instituições de ensino superior a adotar mobiliário adequado à idade dos alunos e à sua condição de destros, canhotos ou pessoas com deficiência.
  • Seguridade vai analisar proposta que amplia reserva de moradias para idosos em programas habitacionais
    A Comissão de Seguridade Social e Família deve analisar, em caráter conclusivo, uma proposta que aumenta de 3% para 5% o percentual de moradias que os empreendimentos imobiliários financiados com dinheiro público terão de reservar para compradores idosos.
  • Seguridade aprova exigência de oferta de rádio e TV com saída para fone de ouvido
    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL7033/06) que obriga a oferta de rádios e TVs fabricados, no Brasil, com saída de áudio para fone de ouvido, caso seja interesse do consumidor. O objetivo é facilitar o acesso à cultura e informação de pessoas com deficiência auditiva, por meio de programas de rádio e televisão.
  • Seguridade define emendas à LDO
    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta terça-feira (16), as emendas da Comissão ao Orçamento Geral da União. As emendas são em nível nacional, com exceção de um a voltada para a Região Norte. A CSSF é presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
  • CSSF discute condições de trabalho dos servidores do MTE na Bahia
    A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou na sexta-feira (12), em Salvador (BA), o seminário “Condições de trabalho dos auditores fiscais do trabalho no estado da Bahia”. No debate também foram incluídos os servidores com funções administrativas. O presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira (PT), organizou esse evento para tratar dos processos atuais de reestruturação produtiva que podem alterar o exercício da fiscalização.
  • Projeto cria normas para garantir sigilo sobre portadores de HIV
    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7658/14, do Senado Federal, que amplia o sigilo de informações sobre o portador do vírus da imunodeficiência humana, o HIV, também conhecido como o vírus da Aids. O PL deve ser analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Seguridade faz análise da previdência social
    A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu, nesta terça-feira (9), uma audiência pública para discutir a situação da Previdência Social no País. Entre os pontos debatidos, o déficit previdenciário, o novo modelo de perícia médica proposto pela Diretoria de Saúde do Trabalhador e também para debater sobre a impossibilidade das pessoas com deficiência terem direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar nº 142/2012. A CSSF é presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Seminário na Bahia discute condições de trabalho dos auditores fiscais
    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove, dia 11 de dezembro, em Salvador (BA), o seminário “Condições de trabalho dos auditores fiscais do trabalho no estado da Bahia”. O evento acontece a partir das 14h no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
  • CSSF debate situação atual da Previdência Social
    Na terça-feira (9), a Comissão de Seguridade Social e Família promove uma audiência pública para debater vários pontos relativos à Previdência Social. Devem ser abordados o déficit previdenciário, o novo modelo de perícia médica proposto pela Diretoria de Saúde do Trabalhador e a impossibilidade das pessoas com deficiência requererem a aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar nº 142/2012.

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