Especialistas e deputados debateram em audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa (CLP), com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), nesta quarta-feira (13/12), sobre a Inclusão no Mercado de Trabalho da Pessoa com Deficiência e Reabilitados pelo INSS, Auxílio Inclusão- Lei 13.146/2015.

 A reunião foi proposta por meio dos Requerimentos nº 180/2017(CLP) e o nº 658/2017 (CSSF) de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

A Coordenadora do Fórum Goiano de Inclusão no Mercado de Trabalho  das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados pelo INSS, Patrícia Souza Oliveira, destacou que 72% dos municípios brasileiros não desenvolvem nenhuma atividade para pessoas com deficiência. Patrícia defendeu que as políticas públicas devem compreender e apreender o grau daqueles com deficiência.

A Procuradora Regional da República e integrante do Grupo de Trabalho de Inclusão de Pessoas com Deficiência (PFDC), Eugênia Augusta Gonzaga, frisou que o tema que mais lhe aflige é o novo conceito de pessoa com deficiência adotado pela ONU. Para ela, deve-se abandonar essa situação que não existe capacidade de trabalho para pessoa com deficiência.

A Auditora-Fiscal do Trabalho do Departamento de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti, demonstrou preocupação com a funcionalidade da pessoa com deficiência e seus possíveis impactos. Na opinião de Fernanda, os editais de concursos públicos excluem aqueles com deficiência.

O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) se sensibilizou com o debate discutido na comissão. Para ele, é necessário criar uma medalha para aquelas empresas que oferecem vagas para os deficientes.

Auxílio-Inclusão

A Procuradora do Trabalho da 18ª  Região do Ministério Público do Trabalho, Janlida Guimarães de Lima, explicitou que o auxílio- inclusão incentiva a entrada no mercado de trabalho. Janilda relatou ainda sobre a guerra diária de preconceito e resistência na contratação de pessoas com deficiência. Uma das soluções encontradas por ela seria pressionar a Casa para execução de políticas públicas, que as leis só se encontram no papel.

A Presidente da Comissão, Flávia Morais, reforçou a importância do benefício do auxílio-inclusão e se mostrou favorável ao Projeto de Lei 2130/2015 para a efetivação do benefício. A deputada pediu desculpas pela ausência de um intérprete de libras na audiência e propôs ampliar o acesso de intérpretes por meio de um projeto de resolução.

O Secretário da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini, desejou a retirada dos 2 milhões e meio de pessoas que estão inativas e a necessidade de lhes oferecer um emprego, um estudo, uma oportunidade de vida. Marco discursou ainda sobre o auxílio-inclusão, o qual oferece meio salário mínimo para pessoas com deficiência grave e moderada.

Audiências Públicas

Nesta quinta-feira (14/12), a Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza duas audiências públicas para debate sobre o reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.

O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da educação e se constituem como elementos basilares para valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica, com vistas à construção dos Sistemas de Ensino para oferta de uma educação com qualidade social.

Porém, a partir do seu estabelecimento, o valor do piso não foi devidamente reajustado. Diante disso, a deputada Flávia Morais (PDT/GO) propôs realização de audiência pública por meio do Requerimento nº 176/2017, aprovado pela CLP.

Foram convidados para a audiência: Mendonça Filho, Ministro da Educação; Dyogo Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Heleno Araújo Filho, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Carlos Cirane Nascimento, Diretor Administrativo do Sindicato dos Professores do Distrito Federal; Rosilene Correa Lima, Diretora Financeira do Sindicato dos Professores do Distrito Federal.