A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na quarta-feira (31/10), a Sugestão 148/14, do Sindicato dos Produtores Rurais de Juazeiro (BA), que autoriza o agricultor familiar a contratar até dois empregados permanentes sem perder o direito ao enquadramento na categoria de segurado especial da Previdência. Assim, esse trabalhador terá direito à aposentadoria por idade após comprovar 15 anos de atividade rural.

Atualmente, de acordo com o artigo 195, § 8º da Constituição Federal, o agricultor familiar não pode ter empregados permanentes para fazer jus a esse benefício. Por isso, a sugestão aprovada pela CLP precisará tramitar na Câmara em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com a coleta de assinaturas de apoio de um terço dos deputados.

O parecer favorável à aprovação da sugestão foi dado pelo presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que ressalta a relevância da proposta. “Será uma emenda constitucional de importância extrema, pois estamos falando de um pequeno produtor rural que trabalha em regime de economia familiar, mas que, para viabilizar a sua produção, além de todo o apoio da família, precisa contar com a ajuda de um a dois empregados permanentes.”

Na avaliação de Pompeo de Mattos, a contratação de até dois empregados não descaracteriza o regime de economia familiar.

“É importante lembrar que as famílias estão cada vez menores e, mantida a restrição de contratação de funcionários, muitos agricultores familiares não conseguirão manter suas atividades no campo. Em muitos casos, os filhos buscam outra atividade profissional e o casal, cada vez mais idoso, fica sem condições de manter sua produção sem um auxílio permanente para as atividades de plantio, colheita e outras necessárias para garantir a produção agrícola”, afirma o deputado.