O Requerimento de nº 400/14 de autoria do deputado Glauber Braga (PBS/RJ) foi aprovado na reunião deliberativa desta quarta-feira, 10. A matéria faz indicação para que o Poder Executivo elabore e encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei que institua um Plano Nacional de Educação no Sistema Prisional – PNEP, com definição de metas e estratégias.

“A Comissão teve a oportunidade de discutir sobre o possível plano em seminários e audiências públicas. A partir disso a comissão faz a indicação que tem por objetivo  apresentar a necessidade do encaminhamento ao Congresso Nacional pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça de um plano educacional nas prisões para que tenhamos 100% de oferta com determinação de metas e prazos”, declarou o autor do requerimento.

De acordo com o requerimento, a  ação contribuirá para a coordenação da política, fortalecerá o compromisso e responsabilidades dos múltiplos atores envolvidos – governos federal e estaduais, operadores de direito e movimentos sociais. A iniciativa também abre o debate necessário para aprimorar esta política que visa garantir o direito à educação e proporciona a reinserção dos egressos dos sistemas prisionais  na sociedade, sendo neste sentido, também, uma ação que favorece a segurança pública.

Seminário Nacional de Educação Prisional

A Comissão realizou em abril deste ano um seminário que reuniu representantes de governos e especialistas no assunto que discutiram a necessidade e importância dos presos terem acesso a educação de qualidade. De acordo com dados da Unesco, no Brasil, 50% da população carcerária é reincidente. O percentual demonstra o fracasso das instituições prisionais e aponta claramente para a necessidade de mudanças na estrutura atual.

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