BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS
Descrição
Permite a qualquer pessoa apresentar à Câmara dos Deputados suas ideias, que são publicadas para consulta e aproveitamento dos Parlamentares e das entidades da sociedade civil, em bit.ly/bancoIdeiasCD
O que oferece
Por meio dessa ferramenta, o cidadão pode apresentar à Câmara dos Deputados suas ideias, as quais ficam disponíveis para consulta dos Parlamentares e das entidades da Sociedade Civil. O Banco de Ideias é mais um canal que a Câmara disponibiliza para incentivar a participação popular no processo legislativo
O que não é atendido
Sugestão de proposição cujo produto seja:
1. Norma já vigente;
2. Norma infralegal de competência privativa ou exclusiva de órgão do Poder Executivo ou do Poder Judiciário;
3. Norma de competência privativa ou exclusiva do Poder Legislativo de Estados, de Municípios ou do Distrito Federal;
4. Análogo ou conexo a outra proposição em tramitação no âmbito de Comissão Permanente ou Temporária ou do Plenário;
5. Inconstitucional.
A quem se destina
Qualquer pessoa interessada em apresentar sua ideia.
Como acessar
Acesse o Fale Conosco do Portal e selecione a opção "Banco de Ideias".
Fases do serviço
As demandas dirigidas à Comissão de Legislação Participativa (CPL) via serviço "Fale Conosco" são respondidas ao usuário e, se realmente corresponderem a uma ideia legislativa, são publicadas no Banco de Ideias da CPL
Como acompanhar o andamento do serviço
Por meio do acesso ao Fale Conosco do Portal da Câmara, com o nome de usuário e senha criados no momento do cadastro, é possível acompanhar o atendimento à demanda que contém a sugestão.
Depois de entrar em sua conta, clique na área “Minhas solicitações”. Nesse espaço, estão disponíveis todas as demandas encaminhadas à instituição, com informações como número de protocolo, situação, texto da demanda e resposta da Câmara.
O andamento da solicitação pode ser acompanhado também pelo Disque-Câmara (0800-619-619), informando o número de protocolo.
Compromisso de qualidade e atendimento
O Banco de Ideias é encaminhado, periodicamente, aos gabinetes parlamentares para análise e eventual apresentação de proposição.
Normas que regem o serviço
Lei Federal n. 13.460/2017
Ato da Mesa n. 45/2012
Ações do documento