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Estatuto de Deputado
Lei 5/2019 - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional
Terceira alteração à Lei n.º8/2008, de 10 de Setembro - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º06/2013, de 20 de Setembro e a Lei n.º18/2018, de 18 de Setembro).
Lei 6/2013 - Estatuto dos Deputados
Primeira alteração à Lei nº 08/2008, de 10 de Setembro, Estatuto dos Deputados
Lei 8/2008 - Estatuto dos Deputados
Lei 6/91 - Aprova o Estatuto dos Deputados