Estatuto de Deputado

Lei 5/2019 - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional

Terceira alteração à Lei n.º8/2008, de 10 de Setembro - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º06/2013, de 20 de Setembro e a Lei n.º18/2018, de 18 de Setembro).

Lei 6/2013 - Estatuto dos Deputados

Primeira alteração à Lei nº 08/2008, de 10 de Setembro, Estatuto dos Deputados

Lei 8/2008 - Estatuto dos Deputados

 

Lei 6/91 - Aprova o Estatuto dos Deputados