Página Inicial Legislação Parlamentar Estatuto de Deputado Lei 5/2019 - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional

Lei 5/2019 - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional

Terceira alteração à Lei n.º8/2008, de 10 de Setembro - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º06/2013, de 20 de Setembro e a Lei n.º18/2018, de 18 de Setembro).

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