Lei Orgânica

Lei 3/2019 - Terceira alteração à Lei n.º 4/2007

Terceira alteração à Lei n.º 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º 6/2010, de 22 de Julho e Lei n.º 5/2013, de 24 de Julho).

Lei 6/2010 - Primeira alteração da Lei 4/2007

Primeira alteração da Lei 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional e a respectiva republicação

Lei 5/2013 - Segunda Alteração à Lei n.º4/2007

Segunda Alteração à Lei n.º4/2007, de 9 de Março, Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º6/2010, de 22 de Julho)

Lei 4/2007 - Lei Orgânica da Assembleia Nacional

 

Lei 3/2001 - Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Nacional

 

Lei 7/91 - Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Nacional