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Lei 6/2013 - Estatuto dos DeputadosPrimeira alteração à Lei nº 08/2008, de 10 de Setembro, Estatuto dos Deputados
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Lei 6/2013 - Estatuto dos DeputadosPrimeira alteração à Lei nº 08/2008, de 10 de Setembro, Estatuto dos Deputados
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LE2013006.pdf