|
DAN20 - Diário da II Série de 20 de Agosto de 2024Mensagem do Presidente da República. Projecto de Resolução N.º 70/XII/2024, N.º 71/XII/2024. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre os pedidos de assentimento. Carta do Presidente do Tribunal Constitucional. Cartas do Primeiro-Ministro. DAN20_IIS.pdf — PDF document, 183Kb |