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DAN13 - Diário da II Série de 4 de Julho de 2024Relatório da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre a discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei: N.º 11/XII/2.ª/2023,N.º 16/XII/2.ª/2023, N.º 18/XII/2.ª/2023. Textos Finais das Propostas de Lei: N.º 11/XII/2.ª/2023, N.º 16/XII/2.ª/2023, N.º 18/XII/2.ª/2023. DAN13_IIS.pdf — PDF document, 682Kb |