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DAN12 - Diário da II Série de 3 de Julho de 2024Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente. Relatório da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre: A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 20/XII/3.ª/2023. Texto Final da Proposta de Lei n.º 20/XII/3.ª/2023. DAN12_IIS.pdf — PDF document, 672Kb |