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DAN11 - Diário da II Série de 3 de Julho de 2024Relatórios da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre as Propostas de Lei: N.º 17/XII/2.ª/2023, N.º 19/XII/3.ª/2023. Textos Finais das Propostas de Lei: N.º 17/XII/2.ª/2023, N.º 19/XII/3.ª/2023. DAN11_IIS.pdf — PDF document, 725Kb |