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DAN10 - Diário da II Série de 2 de Julho de 2024Cartas do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Coordenação do Desenvolvimento Sustentável. Projecto de Lei: N.º 05/XII/3.ª/2024, N.º 06/XII/4.ª/2024. Parecer da 1.ª Comissão Especializa Permanente sobre: O Projecto de Lei n.º 06/XII/4.ª/2024. Proposta de Lei: N.º 27/XII/4.ª/2024, N.º 28/XII/4.ª/2024. DAN10_IIS.pdf — PDF document, 1045Kb |