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DAN09 - Diário da II Série de 10 de Junho de 2024Carta: –Do Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. -Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo. –Do Presidente de Tribunal de Contas. Proposta de Lei n º 26/XII/4 ª/2024. Pareceres da 1.ª e 2.ª Comissões sobre a Proposta de Lei n.º 26/XII/4.ª/2024. DAN09_IIS.pdf — PDF document, 242Kb |