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DAN05 - Diário da II Série de 13 de Maio de 2024Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Coordenação do Desenvolvimento Sustentável. Proposta de Resolução n.º 27/XII/3.ª/2024 – Revisão dos Estatutos da CPLP. Parecer sobre a Proposta de Resolução n.º 27/XII/3.ª/2023 – Revisão dos Estatutos da CPLP. DAN05_IIS.pdf — PDF document, 213Kb |