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DAN04 - Reunião Plenária de 13 de Agosto de 2024...Ordem do dia. – O Plenário aprovou, na generalidade, especialidade e em votação final global, os Projectos de Resolução n.º 66/XII/4.ª/2024 – Eleição de um (a) Juiz (a) Conselheiro (a) para o Tribunal de Contas; n.º 67/XII/4.ª/2024 – Assentimento para o Presidente da República se ausentar do Território Nacional... DAN04_IS.pdf — PDF document, 478Kb |