DAN15 - Reunião Plenária de 10 de Agosto de 2023

...Ordem do dia. – Foi aprovado, em votação final global, o Projecto de Lei n.º 02/XII/2.ª/2023 – Lei de Alteração à Lei n.º 11/2019, de 4 de Novembro – Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas, após a leitura do relatório de discussão e votação na especialidade, pelo Deputado Arlindo Santos (ADI). O Plenário aprovou ainda, na generalidade, especialidade e em votação final global, o Projecto de Lei 03/XII/2.ª/2023 – Lei Temporária sobre os Incentivos aos Investimentos, tendo dado entrada na Mesa o requerimento de avocação ao Plenário da discussão votemos global,...

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