Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 2024
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/6/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento da Câmara dos Deputados - Deputado federal - Mandato - Suspensão - Medida cautelar - Exercicio do mandato - Decoro Parlamentar - Quebra - Ética parlamentar - Código de Ética e Decoro Parlamentar - Presidente - Presidente da Câmara dos Deputados - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Competência