Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 43, DE 2006
EMENTA: Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação de função comissionada.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Administração de pessoal - Recursos humanos - Quadro de pessoal - Dispensa - Escolaridade - Nível superior - Curso superior - Designação - Indicação - Critério - Função Comissionada - Direção - Assessoramento - Autorização - Presidente - Validação - Confirmação - Mesa Diretora