Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários.

     Art. 2º A Comissão será constituída por 13 (treze) membros e igual número de suplentes, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até a metade, para a conclusão de seus trabalhos.

     Art. 3º Os recursos administrativos e o assessoramento necessários ao funcionamento da Comissão serão providos pelo Departamento de Comissão e Assessoria Legislativa, respectivamente.

     Art. 4º As despesas decorrentes do funcionamento da comissão de que trata esta resolução correrão à conta de recursos do Orçamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 30 de junho de 1993.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.