Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 46, DE 1993
EMENTA: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) - Benefício Previdenciário - Irregularidade - Concessão - Orçamento - Departamento de Comissões (Decom) - Assessoria Legislativa - Recursos