Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 26, DE 1993 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 26, DE 1993
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída por dez membros e igual número de suplentes, tendo o prazo de cento e vinte dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 3 de março de 1993.
INOCÊNCIO DE OLIVEIRA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 05/03/1993