Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 26, DE 1993
EMENTA: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Sistema Penitenciário - Criação - Prazo - Investigação - Situação