Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 394, DE 1953 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 394, DE 1953
Altera as atribuições da Comissão Especial da Mudança da Capital da República.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 1º A Comissão Especial de Mudança da Capital, criada pela Resolução nº 227, de 12 de Fevereiro de 1952, incumbirá, além de emitir parecer sôbre as emendas apresentadas no Senado ao Projeto nº 671-49:
| a) | opinar sôbre as proposições que tramitarem na Câmara, referentes à mudança da Capital; |
| b) | tomar iniciativas de caráter legislativo, que tenham por fim apressar a realização daquêle objetivo. |
Art. 2º A Comissão Especial referida perdurará até que seja feita a mudança da Capital, designados seus membros no início de cada sessão legislativa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 4 de Novembro de 1953.
NEREU RAMOS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/11/1953