Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 

     Artigo único. A Mesa da Câmara dos Deputados remeterá cópias do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sôbre as atividades da Comissão Central de Preços (CCP) ao Presidente da República e ao Procurador Geral da República, acompanhadas de cópias autenticadas dos laudos, documentos, testemunhos e pareceres dos relatores, constantes dos autos do inquérito.

     § 1º Serão remetidos à Comissão de Tomada de Contas cópia do relatório e pareceres dos relatores.

     § 2º Os autos, em seguida, serão arquivados.

Câmara dos Deputados, em 9 de Setembro de 1953.

NEREU RAMOS.