Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 214, DE 1952 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 214, DE 1952
Autoriza pagamento de despesas da Secretaria da Câmara dos Deputados com serviços extraordinários, empregados e Comissão Especial de Inquérito para apurar as causas dos incidentes ocorridos nas fronteiras do Brasil.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º É a Mesa da Câmara autorizada, nos têrmos das leis ns 67, de 13 de Junho de 1935, e 1.410-A, de 10 de Agôsto de 1952, a pagar, por conta do saldo da verba da parte variável dos subsídios dos Deputados, as seguintes importâncias:
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Serviços extraordinários do Pessoal da Câmara (sessões noturnas e trabalhos efetuados fóra das horas do expediente no mês de Junho dêste ano) .................. |
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Pessoal extranumerário ....................................................................................... |
93.665,00 |
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Despesas feitas pela Comissão Especial de Inquérito para apurar as causas dos incidentes ocorridos nas fronteiras do Brasil. .................................................... |
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349.317,00 | |
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 17 de outubro de 1952.
NEREU RAMOS.
- Diário do Congresso Nacional - 21/10/1952, Página 11275 (Publicação Original)