Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 

     Art. 1º É constituída uma Comissão Especial de onze (11) membros, com a atribuição de, em substituição às competentes comissões permanentes, proferir parecer sôbre os projetos relativos à matéria do art. 157, número IV, da Constituição (participação dos trabalhadores nos lucros das emprêsas), ora em andamento na Câmara dos Deputados.

     Art. 2º A Comissão apresentará seu parecer no prazo de 30 (trinta) dias, extinguindo-se com o encerramento da tramitação parlamentar dos projetos referidos no artigo anterior.

Câmara dos Deputados, em 4 de setembro de 1952.

NEREU RAMOS.