Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Art. 1º É constituída uma Comissão Especial, de nove (9) membros, com a atribuição de, em substituição às competentes Comissões Permanentes, proferir parecer sôbre os projetos ns 2.110 e 2.109, de 1952, criando o Instituto Nacional de Imigração e Colonização e Carteira de Colonização do Banco do Brasil, assim como sôbre as emendas que lhes digam respeito.

     Art. 2º A Comissão apresentará seu parecer no prazo de 30 (trinta) dias, extinguindo-se com o encerramento da tramitação parlamentar dos projetos referidos no artigo anterior.

Câmara dos Deputados, em 21 de Julho de 1952.

NEREU RAMOS.