Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1948 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1948

Cria Comissão de Inquérito para apurar denúncias sobre as atividades de empresa de energia elétrica.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

     Art. 1º É criada uma Comissão de Inquérito, composta de nove Membros da Câmara dos Deputados, para apurar as denúncias contidas nas cartas do General Juarez Távora, sôbre as atividades da Brazilian Traction Light and Power Co. Ltd., e suas subsidiárias no Brasil, seus contratos, concessões e demais assuntos correlatos com os mesmos.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 3 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

SAMUEL DUARTE.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/1948


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 4/8/1948, Página 6401 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/8/1948, Página 6453 (Republicação)