Legislação Informatizada - Dados da Norma
REGULAMENTO DE 25/02/1987
EMENTA: Dispõe sobre recolhimento da contribuição do pecúlio por servidor afastado legalmente do serviço e pagamento aos beneficiários na ordem de falecimento.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 25/2/1987, Página 327 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Administração de pessoal - Recursos humanos - Pagamento - Pecúlio