Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 77, DE 22/04/2026

EMENTA: Constitui a Comissão Especial de Avaliação e Baixa para as alienações previstas no capítulo IX da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/4/2026, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial de Avaliação e Baixa - Material permanente - Composição - Designação - Membro - Servidor público