O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Portaria nº 516, de 2012, do Diretor-Geral, e visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas, resolve:

     Art. 1º Subdelegar ao Diretor do Departamento Técnico e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, a atribuição de autorizar a realização de horas-extras por empregados terceirizados, observados os ditames legais estabelecidos para cada categoria profissional e as disposições contratuais.

     Art. 2º Fica ressalvado o exercício, pelo Diretor Administrativo, das atribuições de que trata esta Portaria, na forma do § 1º do art. 14 da Lei n° 9.784, de 1999. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor Administrativo