Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 42, DE 28/04/2026
EMENTA: Subdelega competências ao Diretor do Departamento Técnico.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 29/4/2026, Página 23 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria Administrativa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Delegação de competência - Diretor Administrativo - Diretor do Departamento Técnico - Departamento Técnico (DETEC)