O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147, I e XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, e o art. 9º do Ato da Mesa n° 24, de 6 de maio de 2015, resolve:

     Art. 1º Esta Portaria institui o Programa Pró-Elas no âmbito da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º São objetivos do Pró-Elas:

     I - conscientizar e informar servidores e colaboradores acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de materiais informativos, campanhas, publicações e outras ações;

     II - orientar, apoiar e acolher a mulher vítima de violência no âmbito doméstico, familiar ou de relações íntimas de afeto; 

     III - garantir o cumprimento de medidas restritivas nas instalações da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas promover a conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e apoiar na implementação do Programa, por meio de ações informativas e orientações iniciais sobre os procedimentos legais cabíveis, inclusive quanto à abertura de processos e pedidos de medidas protetivas.

     Art. 4º O atendimento interno e o acolhimento psicossocial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar serão realizados no âmbito da Coordenação de Acessibilidade e Valorização do Servidor, por meio do Pró-Ser, com a oferta de escuta qualificada, acolhimento humanizado e suporte psicossocial, assegurada a confidencialidade das informações.

     Art. 5º Compete ao Departamento de Polícia Legislativa Federal garantir o cumprimento de medidas restritivas nas dependências da Câmara dos Deputados.

     Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
Diretor-Geral